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Gratuidade no transporte intermunicipal para idosos a partir do 60 anos continua indefinida no Rio de Janeiro

Este momento fui me escrever para o concurso do conselho tutelar da minha cidade, dentre ESTES papeis exigidos, estava “reconhecida a idoneidade moral comprovada mediante a certidãeste negativa Destes cartórios do protestos de títulos.

Ademias, se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminação por fato antigo, nãeste pode um deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a FORMATOção do candidato.

RECURSO DE APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social qual apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: este do possuir um veículo e deter dívida em seu nome, para além de duas multas por trânsito.

Me envolvi em uma discussão por trânsito e o outro rapaz fez 1 boletim de ocorrência contra mim alegando “ameaça”, dias depois fui chamado de modo a prestar esclarecimentos e até Este momento (já se passaram 6 meses) nãeste recebi Ainda mais nenhuma notícia utilizando relação ao fato, acredito qual o precisamente tenha desistido de levar este caso adiante .

2. A decisão monocrática de que confirma essa jurisprudência para lançar a preceito legal estadual interpretação a ela dependendo de não ofende este postulado da reserva do plenário estabelecido pelo art.

Especialista diz de que gratuidade para idosos a partir de 60 anos no Rio não possui base legal pelo Estado

§ 4o Este disposto neste artigo deverá constar do edital por concurso público. As disposições do artigo 16 somente Seroada aplicadas ao edital se houver previsão de tua aplicaçãeste, Aprecie:

IV – Pelo caso dos autos, fundando-se a eliminação do candidato apenas na existência da ação penal contra ele instaurada, na qual sobreveio sentença absolutória, este ato por exclusãeste do certame há por ser anulado. Recurso ordinário provido.

1. A mera instauração de inqufoirito policial ou do proceder penal contra este cidadãeste nãeste É possibilitado a implicar, em fase do investigação social por concurso público, sua própria eliminação da disputa, a ser necessário para a configuraçãeste do antecedentes este trânsito em julgado de eventual condenação. Jurisprudência.

Este momento, a dúvida é quanto ao ingresso na OAB. Estou adentrando este 4º ano do curso de Direito, e tenho destemido receio de que este fato por deter sido avalista nesta dívida possa ensejar este o nãeste ingresso no Quadro de Advogados da OAB/MS.

“Apresentar declaraçãeste do órgãeste público a que esteja vinculado, se for o caso, registrando que o candidato

ESTES motoristas não estãeste deixando a gente entrar por trás ,onde posso me informar e saber da verdade Derivado do a gratuidade em ônibus de modo a quem possui a partir de 60 anos???

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, este fato por terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste do ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção do normas extremamente rígidas, não possui este condão, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins de ingresso pelo Mauro serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.